05/10/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

05/10/2023 - Recebido

05/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

05/10/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

05/10/2023 - Recebido

05/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

05/10/2023 - Recebido

06/10/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.739

06/10/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.739

06/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

06/10/2023 - Recebido

06/10/2023 - 06/10/2023 - Aguardando Pauta

06/10/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 09/10/2023 08:00:00, Data Final: 24/10/2023 18:00:00

06/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

09/10/2023 - Recebido

09/10/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

09/10/2023 - Recebido

16/11/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA