06/10/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

06/10/2023 - Recebido

06/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

06/10/2023 - Recebido

06/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

06/10/2023 - Recebido

07/10/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.740.

09/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

09/10/2023 - Recebido

09/10/2023 - 09/10/2023 - Aguardando Pauta

09/10/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 10/10/2023 08:00:00, Data Final: 25/10/2023 18:00:00

09/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

09/10/2023 - Recebido

09/10/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

09/10/2023 - Recebido

29/11/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO JUNIOR NASCIMENTO

29/11/2023 - Parecer de DEPUTADO JUNIOR NASCIMENTO FAVORÁVEL

05/12/2023 - Aguardando Reunião

05/12/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

05/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

05/12/2023 - Recebido

06/12/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.779.

06/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

06/12/2023 - Recebido

06/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

11/12/2023 - Recebido

13/12/2023 - 13/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

13/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

13/12/2023 - Recebido

13/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

13/12/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Júnior Nascimento

13/12/2023 - Aprovado em 1ª discussão

13/12/2023 - Aprovado em 2ª discussão

13/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

14/12/2023 - Recebido

10/01/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do OF. Nº 2497/2023

30/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/04/2024 - Recebido

03/05/2024 - 02/05/2024 - Sancionada Lei nº 14.696, publ. no D.O. de 03/05/2024