09/10/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

09/10/2023 - Recebido

09/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

09/10/2023 - Recebido

09/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/10/2023 - Recebido

10/10/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.741.

10/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

10/10/2023 - Recebido

10/10/2023 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05395/2023

10/10/2023 - 10/10/2023 - Aguardando Pauta

10/10/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 11/10/2023 08:00:00, Data Final: 26/10/2023 18:00:00

10/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

11/10/2023 - Recebido

11/10/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

16/10/2023 - Recebido

13/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/11/2023 - Recebido

13/11/2023 - Incluida Proposição : PL./25077/2023 na ordem do dia 15, data 20/11/2023

13/11/2023 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 15 de 20/11/2023

13/11/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

20/11/2023 - Recebido

28/11/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

28/11/2023 - Pedido de Vista pelo Deputado Tiago Correia

05/12/2023 - Devolvido o pedido de vista

05/12/2023 - Aprovado o Parecer

05/12/2023 - Aprovado a Proposição em discussão única

05/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

05/12/2023 - Recebido

05/12/2023 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 2395/2023

05/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

06/12/2023 - Recebido

11/12/2023 - 07/12/2023 - Sancionada Lei nº 14.638/2023, publicada no D.O. de 08/12/2023