11/10/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

11/10/2023 - Recebido

11/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

11/10/2023 - Recebido

16/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

16/10/2023 - Recebido

17/10/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.745.

17/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

17/10/2023 - Recebido

17/10/2023 - 17/10/2023 - Aguardando Pauta

17/10/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 18/10/2023 08:00:00, Data Final: 31/10/2023 18:00:00

17/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

17/10/2023 - Recebido

17/10/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

17/10/2023 - Recebido

16/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA