11/10/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

11/10/2023 - Recebido

11/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

11/10/2023 - Recebido

11/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

11/10/2023 - Recebido

12/10/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.743.

13/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

16/10/2023 - Recebido

16/10/2023 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05397/2023

16/10/2023 - 16/10/2023 - Aguardando Pauta

16/10/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 17/10/2023 08:00:00, Data Final: 30/10/2023 18:00:00

16/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

16/10/2023 - Recebido

16/10/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

17/10/2023 - Recebido

27/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/11/2023 - Recebido

27/11/2023 - Incluida Proposição : PL./25080/2023 na ordem do dia 17, data 28/11/2023

27/11/2023 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 17 de 28/11/2023

27/11/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

28/11/2023 - Recebido

28/11/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

28/11/2023 - Aprovado em discussão única

28/11/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

28/11/2023 - Recebido

28/11/2023 - Redação Final de Substitutivo

28/11/2023 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 2379/2023

28/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

28/11/2023 - Recebido

28/11/2023 - 28/11/2023 - Sancionada Lei nº 14.634/2023, publ. no D.O. de 29/11/2023