18/10/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

18/10/2023 - Recebido

18/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

18/10/2023 - Recebido

19/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

19/10/2023 - Recebido

20/10/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.748.

20/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

20/10/2023 - Recebido

20/10/2023 - 20/10/2023 - Aguardando Pauta

20/10/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 23/10/2023 08:00:00, Data Final: 07/11/2023 18:00:00

20/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

20/10/2023 - Recebido

20/10/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

24/10/2023 - Recebido

14/12/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO JUNIOR NASCIMENTO