19/10/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

19/10/2023 - Recebido

19/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

19/10/2023 - Recebido

19/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

19/10/2023 - Recebido

20/10/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.748.

20/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

20/10/2023 - Recebido

20/10/2023 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05398/2023

20/10/2023 - 20/10/2023 - Aguardando Pauta

20/10/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 23/10/2023 08:00:00, Data Final: 07/11/2023 18:00:00

20/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

20/10/2023 - Recebido

20/10/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

24/10/2023 - Recebido

24/10/2023 - 24/10/2023 - REQ. URGÊNCIA deliberado em Plenário

26/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

26/10/2023 - Recebido

27/10/2023 - Incluida Proposição : PL./25084/2023 na ordem do dia 11, data 30/10/2023

27/10/2023 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 11 de 30/10/2023

27/10/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

31/10/2023 - Recebido

31/10/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pela Deputada Maria del Carmen

31/10/2023 - Aprovado em discussão única

31/10/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

31/10/2023 - Recebido

31/10/2023 - Autógrafo expedido ao Governador por meio do OF. Nº 2128/2023

31/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

01/11/2023 - Recebido

28/11/2023 - 28/11/2023 - Sancionada Lei nº 14.635/2023, publ. no D.O. de 29/11/2023