20/10/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

20/10/2023 - Recebido

20/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

20/10/2023 - Recebido

25/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

25/10/2023 - Recebido

26/10/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.752.

26/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

26/10/2023 - Recebido

26/10/2023 - 26/10/2023 - Aguardando Pauta

26/10/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 27/10/2023 08:00:00, Data Final: 13/11/2023 18:00:00

26/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

26/10/2023 - Recebido

26/10/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

30/10/2023 - Recebido

12/06/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA