25/10/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

25/10/2023 - Recebido

25/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

25/10/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

25/10/2023 - Recebido

25/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

25/10/2023 - Recebido

26/10/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.752.

26/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

26/10/2023 - Recebido

26/10/2023 - 26/10/2023 - Aguardando Pauta

26/10/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 27/10/2023 08:00:00, Data Final: 13/11/2023 18:00:00

26/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

26/10/2023 - Recebido

26/10/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

30/10/2023 - Recebido

14/12/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS

14/12/2023 - Parecer de DEPUTADA IVANA BASTOS FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa

25/03/2025 - Aguardando Reunião

25/03/2025 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

25/03/2025 - 25/03/2025 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

25/03/2025 - Encaminhado à PLENÁRIO

25/03/2025 - Recebido

25/03/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

25/03/2025 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pela Deputada Fátima Nunes

25/03/2025 - Aprovado em 1ª discussão

25/03/2025 - Aprovado em 2ª discussão

25/03/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

25/03/2025 - Recebido

26/03/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.092.

26/03/2025 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

26/03/2025 - Recebido

26/03/2025 - Redação Final de Substitutivo

26/03/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 0328/2025

11/04/2025 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of Nº 36_2025_ Casa Civil

15/04/2025 - Promulgada a Lei Nº 14.888/2025

15/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

15/04/2025 - Recebido

16/04/2025 - Publicada a Lei nº 14.888, de 15/04/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.107.

16/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

22/04/2025 - Recebido