30/10/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

30/10/2023 - Recebido

30/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

30/10/2023 - Recebido

30/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

30/10/2023 - Recebido

31/10/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.755.

31/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

31/10/2023 - Recebido

31/10/2023 - 31/10/2023 - Aguardando Pauta

31/10/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 01/11/2023 08:00:00, Data Final: 17/11/2023 18:00:00

31/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

01/11/2023 - Recebido

01/11/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

01/11/2023 - Recebido

15/05/2024 - 15/05/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

15/05/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

15/05/2024 - Recebido

15/05/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

15/05/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pela Deputada Fabíola Mansur

15/05/2024 - Aprovado em 1ª discussão

15/05/2024 - Aprovado em 2ª discussão

15/05/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

16/05/2024 - Recebido

20/05/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 0767/2024

26/09/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

26/09/2024 - Recebido

27/09/2024 - 27/09/2024 - Sancionada Lei nº 14.782, publ. no D.O. de 28/09/2024