01/11/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

01/11/2023 - Recebido

01/11/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

01/11/2023 - Recebido

01/11/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

01/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/11/2023 - Recebido

02/11/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.757.

03/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

06/11/2023 - Recebido

06/11/2023 - 06/11/2023 - Aguardando Pauta

06/11/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 07/11/2023 08:00:00, Data Final: 21/11/2023 18:00:00

06/11/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

06/11/2023 - Recebido

06/11/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

08/11/2023 - Recebido