06/11/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

06/11/2023 - Recebido

06/11/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

06/11/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

06/11/2023 - Recebido

06/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

06/11/2023 - Recebido

07/11/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.759.

07/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

08/11/2023 - Recebido

08/11/2023 - 08/11/2023 - Aguardando Pauta

08/11/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 09/11/2023 08:00:00, Data Final: 23/11/2023 18:00:00

08/11/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

08/11/2023 - Recebido

08/11/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

08/11/2023 - Recebido

12/06/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS