06/11/2023 - Recebimento Proposição PaperLess
06/11/2023 - Recebido
06/11/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
06/11/2023 - Alteração de Ementa Proposicão
06/11/2023 - Recebido
06/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
06/11/2023 - Recebido
07/11/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.759.
07/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
08/11/2023 - Recebido
08/11/2023 - 08/11/2023 - Aguardando Pauta
08/11/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 09/11/2023 08:00:00, Data Final: 23/11/2023 18:00:00
08/11/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
08/11/2023 - Recebido
08/11/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
08/11/2023 - Recebido
12/06/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS
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