07/11/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

07/11/2023 - Recebido

07/11/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

07/11/2023 - Recebido

07/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

07/11/2023 - Recebido

08/11/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.760

08/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

08/11/2023 - Recebido

08/11/2023 - 08/11/2023 - Aguardando Pauta

08/11/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 09/11/2023 08:00:00, Data Final: 23/11/2023 18:00:00

08/11/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

08/11/2023 - Recebido

08/11/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

08/11/2023 - Recebido

26/06/2024 - 26/06/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/06/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

26/06/2024 - Recebido

26/06/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/06/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Eduardo Salles

26/06/2024 - Aprovado em 1ª discussão

26/06/2024 - Aprovado em 2ª discussão

26/06/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

01/07/2024 - Recebido

11/07/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 1160/2024

08/08/2024 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of Nº 74/2024 - CASA CIVIL

04/09/2024 - Promulgada a Lei Nº 14.773/2024

04/09/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

04/09/2024 - Recebido

05/09/2024 - Publicada a Lei nº 14.773, de 04/09/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.961.

05/09/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

09/09/2024 - Recebido