07/11/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

07/11/2023 - Recebido

07/11/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

07/11/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

07/11/2023 - Recebido

07/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

07/11/2023 - Recebido

08/11/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.760

08/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

08/11/2023 - Recebido

08/11/2023 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05401/2023

08/11/2023 - 08/11/2023 - Aguardando Pauta

08/11/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 09/11/2023 08:00:00, Data Final: 23/11/2023 18:00:00

08/11/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

08/11/2023 - Recebido

08/11/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

08/11/2023 - Recebido

03/05/2024 - Foi Apensado a esta Proposição: OF./03231/2024

03/05/2024 - Retirado de tramitação, a pedido do Autor.

03/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

06/05/2024 - Recebido