08/11/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

08/11/2023 - Recebido

08/11/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

08/11/2023 - Recebido

08/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

08/11/2023 - Recebido

09/11/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.761.

09/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

09/11/2023 - Recebido

09/11/2023 - Foi Apensado a esta Proposição: OF./03199/2023

09/11/2023 - 09/11/2023 - Aguardando Pauta

09/11/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 10/11/2023 08:00:00, Data Final: 24/11/2023 18:00:00

09/11/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

09/11/2023 - Recebido

09/11/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/11/2023 - Recebido

13/12/2023 - 13/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

13/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

13/12/2023 - Recebido

13/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

13/12/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

13/12/2023 - Aprovado em 1ª discussão

13/12/2023 - Aprovado em 2ª discussão

13/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

13/12/2023 - Recebido

14/12/2023 - Autógrafo expedido ao Governador ppor meio do Of. Nº2446/2023

14/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/12/2023 - Recebido

15/12/2023 - 15/12/2023 - Sancionada Lei nº 14.640/2023, publ. no D.O. de 16/12/2023