08/11/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

08/11/2023 - Recebido

08/11/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

08/11/2023 - Recebido

08/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

08/11/2023 - Recebido

09/11/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.761.

09/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

09/11/2023 - Recebido

09/11/2023 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05402/2023

09/11/2023 - 09/11/2023 - Aguardando Pauta

09/11/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 10/11/2023 08:00:00, Data Final: 24/11/2023 18:00:00

09/11/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

09/11/2023 - Recebido

09/11/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/11/2023 - Recebido

13/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/12/2023 - Recebido

13/12/2023 - Incluida Proposição : PL./25107/2023 na ordem do dia 19, data 18/12/2023

13/12/2023 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 19 de 18/12/2023

13/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

13/12/2023 - Recebido

18/12/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

18/12/2023 - Aprovado em 1ª discussão

18/12/2023 - Aprovado em 2ª discussão

18/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

18/12/2023 - Recebido

18/12/2023 - Autógrafo expedido ao Governador por meio do Of. Nº 2469/2023

18/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

21/12/2023 - Recebido

26/12/2023 - 26/12/2023 - Sancionada Lei nº 14.644/2023, publ. no D.O. de 27/12/2023