08/11/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

08/11/2023 - Recebido

08/11/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

08/11/2023 - Recebido

09/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/11/2023 - Recebido

10/11/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.762.

10/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

10/11/2023 - Recebido

10/11/2023 - 10/11/2023 - Aguardando Pauta

10/11/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/11/2023 08:00:00, Data Final: 27/11/2023 18:00:00

10/11/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

13/11/2023 - Recebido

13/11/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/11/2023 - Recebido

16/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA