14/11/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

14/11/2023 - Recebido

14/11/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

14/11/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

14/11/2023 - Recebido

14/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

14/11/2023 - Recebido

15/11/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.765.

16/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

16/11/2023 - Recebido

16/11/2023 - 16/11/2023 - Aguardando Pauta

16/11/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 17/11/2023 08:00:00, Data Final: 30/11/2023 18:00:00

16/11/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

22/11/2023 - Recebido

22/11/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

23/11/2023 - Recebido

09/05/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS

09/05/2024 - Parecer de DEPUTADA IVANA BASTOS FAVORÁVEL com emenda(s)

05/11/2024 - Aguardando Reunião

18/02/2025 - Pedido de Vista DEPUTADO HASSAN

18/02/2025 - Pedido de Vista DEPUTADO SANDRO RÉGIS

18/02/2025 - Voto Vista de DEPUTADO HASSAN FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

18/02/2025 - Voto Vista de DEPUTADO SANDRO RÉGIS FAVORÁVEL ao Parecer do Relator

01/04/2025 - Aguardando Reunião

01/04/2025 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

01/04/2025 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Voto de Vista

01/04/2025 - 01/04/2025 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

01/04/2025 - Encaminhado à PLENÁRIO

01/04/2025 - Recebido

01/04/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

01/04/2025 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pela Deputada Olivia Santana

01/04/2025 - Aprovado em 1ª e 2ª discussão

01/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/04/2025 - Recebido

02/04/2025 - Publicado o Parecer e o Voto Vista da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.097.

02/04/2025 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

02/04/2025 - Recebido

02/04/2025 - Redação Final de Substitutivo

03/04/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 0399/2025

20/05/2025 - Promulgada a Lei Nº 14.905/2025

20/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

20/05/2025 - Recebido

21/05/2025 - Publicada a Lei nº 14.905, de 20/05/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.128.

21/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

21/05/2025 - Recebido