21/11/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

21/11/2023 - Recebido

21/11/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

21/11/2023 - Recebido

21/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

21/11/2023 - Recebido

22/11/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.769

22/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

22/11/2023 - Recebido

22/11/2023 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05404/2023

22/11/2023 - 22/11/2023 - Aguardando Pauta

22/11/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 23/11/2023 08:00:00, Data Final: 06/12/2023 18:00:00

22/11/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/11/2023 - Recebido

23/11/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

23/11/2023 - Recebido

12/12/2023 - 12/12/2023 - REQ. URGÊNCIA deliberado em Plenário

13/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/12/2023 - Recebido

14/12/2023 - Incluida Proposição : PL./25118/2023 na ordem do dia 19, data 18/12/2023

14/12/2023 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 19 de 18/12/2023

14/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

18/12/2023 - Recebido

18/12/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

18/12/2023 - Aprovado em discussão única com o voto contrário do Deputado Hilton Coelho e da Bancada da Oposição

18/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

18/12/2023 - Recebido

18/12/2023 - Autógrafo expedido ao Governador por meio do Of. Nº 2467/2023

18/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

21/12/2023 - Recebido

26/12/2023 - 26/12/2023 - Sancionada Lei nº 14.649/2023, publ. no D.O. de 27/12/2023