22/11/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

22/11/2023 - Recebido

22/11/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

22/11/2023 - Recebido

22/11/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

22/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/11/2023 - Recebido

23/11/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.770.

23/11/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.770.

23/11/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

23/11/2023 - Recebido

23/11/2023 - 23/11/2023 - Aguardando Pauta

23/11/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 24/11/2023 08:00:00, Data Final: 07/12/2023 18:00:00

23/11/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/11/2023 - Recebido

23/11/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

23/11/2023 - Recebido

16/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO JUNIOR NASCIMENTO

25/04/2025 - Devolvido sem Parecer

25/04/2025 - Redistribuido à DEPUTADO FELIPE DUARTE