04/12/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

04/12/2023 - Recebido

04/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

04/12/2023 - Recebido

04/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

04/12/2023 - Recebido

05/12/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.778.

05/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

05/12/2023 - Recebido

05/12/2023 - 05/12/2023 - Aguardando Pauta

05/12/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 06/12/2023 08:00:00, Data Final: 20/12/2023 18:00:00

05/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

05/12/2023 - Recebido

05/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

05/12/2023 - Recebido

16/05/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO MATHEUS FERREIRA