04/12/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

04/12/2023 - Recebido

04/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

04/12/2023 - Recebido

04/12/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

04/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

04/12/2023 - Recebido

05/12/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.778.

05/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

05/12/2023 - Recebido

05/12/2023 - 05/12/2023 - Aguardando Pauta

05/12/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 06/12/2023 08:00:00, Data Final: 20/12/2023 18:00:00

05/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

05/12/2023 - Recebido

05/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

05/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - 20/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

20/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/12/2023 - Parecer verbal favorável pela CCJ relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

20/12/2023 - Aprovado em 1ª discussão

20/12/2023 - Aprovado em 2ª discussão

20/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

21/12/2023 - Recebido

10/01/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do OF. Nº 0001/2024

06/05/2024 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. Nº 38/2024 - Casa Civil

08/05/2024 - Promulgada a Lei Nº 14.712/2024

08/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

08/05/2024 - Recebido

09/05/2024 - Publicada a Lei nº 14.712, de 08/05/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.880.

09/05/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/05/2024 - Recebido