05/12/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

05/12/2023 - Recebido

05/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

05/12/2023 - Recebido

05/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

05/12/2023 - Recebido

06/12/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.779.

06/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

06/12/2023 - Recebido

06/12/2023 - 06/12/2023 - Aguardando Pauta

06/12/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 07/12/2023 08:00:00, Data Final: 21/12/2023 18:00:00

06/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

06/12/2023 - Recebido

06/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

07/12/2023 - Recebido

16/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS