05/12/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

05/12/2023 - Recebido

05/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

05/12/2023 - Recebido

06/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

06/12/2023 - Recebido

07/12/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.780.

07/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

07/12/2023 - Recebido

07/12/2023 - 07/12/2023 - Aguardando Pauta

07/12/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 11/12/2023 08:00:00, Data Final: 22/12/2023 18:00:00

07/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

11/12/2023 - Recebido

11/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

12/12/2023 - Recebido

16/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM