11/12/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

11/12/2023 - Recebido

11/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

11/12/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

11/12/2023 - Recebido

11/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

11/12/2023 - Recebido

12/12/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.782.

12/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

12/12/2023 - Recebido

12/12/2023 - 12/12/2023 - Aguardando Pauta

12/12/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/12/2023 08:00:00, Data Final: 27/12/2023 18:00:00

12/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

12/12/2023 - Recebido

12/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

12/12/2023 - Recebido

30/04/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO FELIPE DUARTE