12/12/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

12/12/2023 - Recebido

12/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

12/12/2023 - Recebido

12/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

12/12/2023 - Recebido

13/12/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.783.

13/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/12/2023 - Recebido

13/12/2023 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05409/2023

13/12/2023 - 13/12/2023 - Aguardando Pauta

13/12/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 14/12/2023 08:00:00, Data Final: 28/12/2023 18:00:00

13/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

13/12/2023 - Recebido

13/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - 19/12/2023 - REQ. URGÊNCIA deliberado em Plenário

20/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

20/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/12/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

20/12/2023 - Aprovado em discussão única

20/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

20/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - Autógrafo expedido ao Governador por meio do Of. Nº 2493/2023

26/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

26/12/2023 - Recebido

03/01/2024 - 03/01/2024 - Sancionada Lei nº 14.651/2024, publ. no D.O. de 04/01/2024