12/12/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

12/12/2023 - Recebido

12/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

12/12/2023 - Recebido

12/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

12/12/2023 - Recebido

13/12/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.783.

13/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/12/2023 - Recebido

13/12/2023 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05410/2023

13/12/2023 - 13/12/2023 - Aguardando Pauta

13/12/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 14/12/2023 08:00:00, Data Final: 28/12/2023 18:00:00

13/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

13/12/2023 - Recebido

13/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/12/2023 - Recebido

13/12/2023 - 13/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

13/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

13/12/2023 - Recebido

13/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

13/12/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pela Deputada Neusa Cadore

13/12/2023 - Aprovado em discussão única

13/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

13/12/2023 - Recebido

14/12/2023 - Autógrafo expedido ao Governador por meio do Of. Nº 2439/2023

14/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/12/2023 - Recebido

15/12/2023 - 15/12/2023 - Sancionada Lei nº 14.639/2023, publ. no D.O. de 16/12/2023