13/12/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

13/12/2023 - Recebido

13/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

13/12/2023 - Recebido

13/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

13/12/2023 - Recebido

14/12/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.784.

14/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/12/2023 - Recebido

14/12/2023 - 14/12/2023 - Aguardando Pauta

14/12/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/12/2023 08:00:00, Data Final: 29/12/2023 18:00:00

14/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/12/2023 - Recebido

14/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/12/2023 - Recebido

16/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA