15/12/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

15/12/2023 - Recebido

15/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

15/12/2023 - Recebido

15/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

15/12/2023 - Recebido

16/12/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.786.

18/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/12/2023 - Recebido

18/12/2023 - 18/12/2023 - Aguardando Pauta

18/12/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 19/12/2023 08:00:00, Data Final: 03/01/2024 18:00:00

18/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - 19/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/12/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

19/12/2023 - Aprovado em 1ª discussão

20/12/2023 - Aprovado em 2ª discussão

20/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

28/12/2023 - Recebido

10/01/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do OF. Nº 0033/2024

09/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

09/04/2024 - Recebido

09/04/2024 - 08/04/2024 - Sancionada Lei nº 14.659, publicada no D.O. de 09/04/2024