18/12/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

18/12/2023 - Recebido

18/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

18/12/2023 - Recebido

18/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

18/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.787.

19/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05411/2023

19/12/2023 - 19/12/2023 - Aguardando Pauta

19/12/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 20/12/2023 08:00:00, Data Final: 04/01/2024 18:00:00

19/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - 19/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/12/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

19/12/2023 - Aprovado em discussão única

19/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Autógrafo expedido ao Governador por meio do Of. Nº 2490/2023

19/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

21/12/2023 - Recebido

26/12/2023 - 26/12/2023 - Sancionada Lei nº 14.650/2023, publ. no D.O. de 27/12/2023