20/12/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

20/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

20/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

20/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

20/12/2023 - Recebido

21/12/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.789

21/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

21/12/2023 - Recebido

27/02/2024 - 27/02/2024 - Aguardando Pauta

27/02/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 28/02/2024 08:00:00, Data Final: 12/03/2024 18:00:00

27/02/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

05/03/2024 - Recebido

05/03/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

05/03/2024 - Recebido

16/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA