30/01/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

30/01/2024 - Recebido

30/01/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

30/01/2024 - Recebido

01/02/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

01/02/2024 - Recebido

02/02/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.818.

02/02/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

02/02/2024 - Recebido

27/02/2024 - 27/02/2024 - Aguardando Pauta

27/02/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 28/02/2024 08:00:00, Data Final: 12/03/2024 18:00:00

27/02/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

05/03/2024 - Recebido

05/03/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

05/03/2024 - Recebido

10/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA

10/07/2024 - Parecer de DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA FAVORÁVEL

26/03/2025 - Aguardando Reunião

08/04/2025 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

09/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/04/2025 - Recebido

09/04/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.102.

09/04/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

09/04/2025 - Recebido

09/04/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL

10/04/2025 - Recebido

15/04/2025 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EDUARDO SALLES