07/02/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

07/02/2024 - Recebido

07/02/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

07/02/2024 - Recebido

07/02/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

07/02/2024 - Recebido

08/02/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.822.

08/02/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/02/2024 - Recebido

27/02/2024 - 27/02/2024 - Aguardando Pauta

27/02/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 28/02/2024 08:00:00, Data Final: 12/03/2024 18:00:00

27/02/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

05/03/2024 - Recebido

05/03/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

05/03/2024 - Recebido

01/04/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO FELIPE DUARTE

01/04/2024 - Parecer de DEPUTADO FELIPE DUARTE FAVORÁVEL

05/06/2024 - Aguardando Reunião

18/02/2025 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

18/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

18/02/2025 - Recebido

19/02/2025 - Publicado o Parecer e no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.071

19/02/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

20/02/2025 - Recebido

20/02/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

24/02/2025 - Recebido

10/04/2025 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO JOSÉ DE ARIMATÉIA

29/04/2025 - Devolvido sem Parecer

29/04/2025 - 29/04/2025 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

29/04/2025 - Encaminhado à PLENÁRIO

29/04/2025 - Recebido

29/04/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

29/04/2025 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas ( ECCTSP, FDFC) relatado pelo Deputado Zé Raimundo Fontes

29/04/2025 - Aprovado em 1ª e 2ª discussão

29/04/2025 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

29/04/2025 - Recebido

29/04/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do OF Nº 0548/2025

27/05/2025 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of Nº 60/2025- Casa Civil

27/05/2025 - Promulgada a Lei Nº 14.912/2025

28/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

28/05/2025 - Recebido

28/05/2025 - Publicada a Lei nº 14.912/2025, de 27/05/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.133.

28/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

28/05/2025 - Recebido