07/02/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

07/02/2024 - Recebido

07/02/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

07/02/2024 - Recebido

08/02/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

08/02/2024 - Recebido

09/02/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.823.

15/02/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/02/2024 - Recebido

27/02/2024 - 27/02/2024 - Aguardando Pauta

27/02/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 28/02/2024 08:00:00, Data Final: 12/03/2024 18:00:00

27/02/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

05/03/2024 - Recebido

05/03/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

05/03/2024 - Recebido

10/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO TIAGO CORREIA

10/07/2024 - Parecer de DEPUTADO TIAGO CORREIA FAVORÁVEL

08/04/2025 - Aguardando Reunião

08/04/2025 - Pedido de Vista DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES

11/04/2025 - Devolvido sem Voto Vista

15/04/2025 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

15/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

15/04/2025 - Recebido

16/04/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.107.

16/04/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

16/04/2025 - Recebido

16/04/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA

30/04/2025 - Recebido