06/03/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

06/03/2024 - Recebido

06/03/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

06/03/2024 - Recebido

06/03/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

06/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

06/03/2024 - Recebido

07/03/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.838.

07/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

07/03/2024 - Recebido

07/03/2024 - 07/03/2024 - Aguardando Pauta

07/03/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 08/03/2024 08:00:00, Data Final: 21/03/2024 18:00:00

07/03/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

07/03/2024 - Recebido

07/03/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

08/03/2024 - Recebido

12/06/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM