11/03/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

11/03/2024 - Recebido

11/03/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

11/03/2024 - Recebido

11/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

11/03/2024 - Recebido

12/03/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.841.

12/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

12/03/2024 - Recebido

12/03/2024 - 12/03/2024 - Aguardando Pauta

12/03/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/03/2024 08:00:00, Data Final: 26/03/2024 18:00:00

12/03/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

12/03/2024 - Recebido

12/03/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/03/2024 - Recebido

10/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA