12/03/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

12/03/2024 - Recebido

12/03/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

12/03/2024 - Recebido

12/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

12/03/2024 - Recebido

13/03/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.842.

13/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/03/2024 - Recebido

13/03/2024 - 13/03/2024 - Aguardando Pauta

13/03/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 14/03/2024 08:00:00, Data Final: 27/03/2024 18:00:00

14/03/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/03/2024 - Recebido

14/03/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

18/03/2024 - Recebido

29/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS