13/03/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

13/03/2024 - Recebido

13/03/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

13/03/2024 - Recebido

14/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

14/03/2024 - Recebido

15/03/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.844.

15/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/03/2024 - Recebido

15/03/2024 - 15/03/2024 - Aguardando Pauta

15/03/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 18/03/2024 08:00:00, Data Final: 02/04/2024 18:00:00

15/03/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

18/03/2024 - Recebido

18/03/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

18/03/2024 - Recebido

10/04/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS