14/03/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

14/03/2024 - Recebido

14/03/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

14/03/2024 - Recebido

18/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

18/03/2024 - Recebido

19/03/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.846.

19/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

19/03/2024 - Recebido

19/03/2024 - 19/03/2024 - Aguardando Pauta

19/03/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 20/03/2024 08:00:00, Data Final: 04/04/2024 18:00:00

19/03/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

20/03/2024 - Recebido

20/03/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

21/03/2024 - Recebido

29/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA