18/03/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

18/03/2024 - Recebido

18/03/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

18/03/2024 - Recebido

20/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

20/03/2024 - Recebido

21/03/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.848.

21/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

21/03/2024 - Recebido

21/03/2024 - 21/03/2024 - Aguardando Pauta

21/03/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 22/03/2024 08:00:00, Data Final: 08/04/2024 18:00:00

21/03/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

21/03/2024 - Recebido

21/03/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

21/03/2024 - Recebido

29/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO JUNIOR NASCIMENTO

25/04/2025 - Devolvido sem Parecer

25/04/2025 - Redistribuido à DEPUTADA FABÍOLA MANSUR