21/03/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

21/03/2024 - Recebido

21/03/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

21/03/2024 - Recebido

21/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

21/03/2024 - Recebido

22/03/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.849.

22/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

22/03/2024 - Recebido

22/03/2024 - 22/03/2024 - Aguardando Pauta

22/03/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 25/03/2024 08:00:00, Data Final: 09/04/2024 18:00:00

22/03/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

25/03/2024 - Recebido

25/03/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

25/03/2024 - Recebido

29/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM