25/03/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

25/03/2024 - Recebido

25/03/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

25/03/2024 - Recebido

25/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

25/03/2024 - Recebido

26/03/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.851.

26/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

26/03/2024 - Recebido

26/03/2024 - 26/03/2024 - Aguardando Pauta

26/03/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 27/03/2024 08:00:00, Data Final: 11/04/2024 18:00:00

26/03/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

26/03/2024 - Recebido

26/03/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

26/03/2024 - Recebido

29/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO TIAGO CORREIA

29/07/2024 - Parecer de DEPUTADO TIAGO CORREIA CONTRÁRIO