26/03/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

26/03/2024 - Recebido

26/03/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

26/03/2024 - Recebido

26/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

26/03/2024 - Recebido

27/03/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.852.

27/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

27/03/2024 - Recebido

27/03/2024 - Foi Apensado a esta Proposição: OF./03225/2024

27/03/2024 - 27/03/2024 - Aguardando Pauta

27/03/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 01/04/2024 08:00:00, Data Final: 12/04/2024 18:00:00

01/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/04/2024 - Recebido

02/04/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

02/04/2024 - Recebido

29/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO TIAGO CORREIA

29/07/2024 - Parecer de DEPUTADO TIAGO CORREIA FAVORÁVEL