27/03/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

27/03/2024 - Recebido

27/03/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

27/03/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

27/03/2024 - Recebido

27/03/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

27/03/2024 - Recebido

28/03/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.853.

01/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

01/04/2024 - Recebido

01/04/2024 - 01/04/2024 - Aguardando Pauta

01/04/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 02/04/2024 08:00:00, Data Final: 15/04/2024 18:00:00

01/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/04/2024 - Recebido

02/04/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

02/04/2024 - Recebido

29/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES