02/04/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

02/04/2024 - Recebido

02/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

02/04/2024 - Recebido

02/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

02/04/2024 - Recebido

03/04/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.855.

03/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/04/2024 - Recebido

03/04/2024 - 03/04/2024 - Aguardando Pauta

03/04/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 04/04/2024 08:00:00, Data Final: 17/04/2024 18:00:00

03/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

03/04/2024 - Recebido

03/04/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

03/04/2024 - Recebido

29/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA