08/04/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

08/04/2024 - Recebido

08/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

08/04/2024 - Recebido

08/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

08/04/2024 - Recebido

09/04/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.859.

09/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

09/04/2024 - Recebido

09/04/2024 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05415/2024

09/04/2024 - Cumprindo prazo de 60 dias conforme Art.206 do Regimento Interno

07/06/2024 - 07/06/2024 - Aguardando Pauta

07/06/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 10/06/2024 08:00:00, Data Final: 28/06/2024 18:00:00

07/06/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

07/06/2024 - Recebido

07/06/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

07/06/2024 - Recebido

01/07/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

31/07/2024 - Recebido

01/08/2024 - 01/08/2024 - Aguardando Pauta

01/08/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 02/08/2024 08:00:00, Data Final: 05/08/2024 15:35:14

01/08/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/08/2024 - Recebido

02/08/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

02/08/2024 - Recebido

05/09/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA FABÍOLA MANSUR

17/12/2024 - Devolvido sem Parecer

17/12/2024 - 17/12/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

17/12/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

17/12/2024 - Recebido

17/12/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

17/12/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Alex da Piatã .

17/12/2024 - Aprovado em 1ª discussão.

18/12/2024 - Parecer do Dep. Rosemberg Pinto, em segundo turno, com Emenda de Relator na forma de Substitutivo, após aquiescência da Bancada da Minoria e o consenso de Órgãos do Estado e Entidades Civis.

18/12/2024 - Aprovado em 2ª discussão.

18/12/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

18/12/2024 - Recebido

18/12/2024 - Redação Final de Substitutivo

19/12/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 2120/2024

18/12/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

28/01/2025 - Recebido

25/02/2025 - 24/02/2025 - Sancionada Lei nº 14.878/2025, publ. no D.O. de 25/02/2025