09/04/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

09/04/2024 - Recebido

09/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

09/04/2024 - Recebido

09/04/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

09/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/04/2024 - Recebido

10/04/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.860.

10/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

10/04/2024 - Recebido

10/04/2024 - 10/04/2024 - Aguardando Pauta

10/04/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 11/04/2024 08:00:00, Data Final: 24/04/2024 18:00:00

10/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

10/04/2024 - Recebido

10/04/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/04/2024 - Recebido

29/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO MATHEUS FERREIRA

18/12/2024 - Devolvido sem parecer

18/12/2024 - 18/12/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/12/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

18/12/2024 - Recebido

18/12/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

18/12/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

18/12/2024 - Aprovado em 1ª discussão com o voto contrário do Deputado Hiton Coelho

18/12/2024 - Aprovado em 2ª discussão com o voto contrário do Deputado Hilton Coelho

18/12/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

10/01/2025 - Recebido

23/01/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 0044 /2025

12/02/2025 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. Nº 06/2025 - Casa Civil

12/02/2025 - Promulgada a Lei Nº 14.862/2025

12/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

12/02/2025 - Recebido

13/02/2025 - Publicada a Lei nº 14.862, de 12/02/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.067.

13/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

17/02/2025 - Recebido