16/04/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

16/04/2024 - Recebido

16/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

16/04/2024 - Recebido

16/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

16/04/2024 - Recebido

17/04/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.865.

17/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

17/04/2024 - Recebido

17/04/2024 - 17/04/2024 - Aguardando Pauta

17/04/2024 - 17/04/2024 - Aguardando Pauta

17/04/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 18/04/2024 08:00:00, Data Final: 02/05/2024 18:00:00

17/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

17/04/2024 - Recebido

17/04/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

18/04/2024 - Recebido

29/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM