23/04/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

23/04/2024 - Recebido

23/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

23/04/2024 - Recebido

23/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

23/04/2024 - Recebido

24/04/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.870

24/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

24/04/2024 - Recebido

24/04/2024 - 24/04/2024 - Aguardando Pauta

24/04/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 25/04/2024 08:00:00, Data Final: 09/05/2024 18:00:00

24/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

24/04/2024 - Recebido

24/04/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

24/04/2024 - Recebido

24/04/2024 - 24/04/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

24/04/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

24/04/2024 - Recebido

24/04/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

24/04/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

24/04/2024 - Aprovado em 1ª discussão

24/04/2024 - Aprovado em 2ª discussão

24/04/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

24/04/2024 - Recebido

24/04/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 0615/2024

24/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

24/04/2024 - Recebido

04/06/2024 - 25/04/2024 - Sancionada Lei nº 14.669, publ. no D.O. de 26/04/2024