24/04/2024 - Recebimento Proposição PaperLess

24/04/2024 - Recebido

24/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

24/04/2024 - Alteração de Ementa Proposicão

24/04/2024 - Recebido

24/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

24/04/2024 - Recebido

25/04/2024 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.871

25/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

25/04/2024 - Recebido

25/04/2024 - 25/04/2024 - Aguardando Pauta

25/04/2024 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 26/04/2024 08:00:00, Data Final: 10/05/2024 18:00:00

25/04/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

25/04/2024 - Recebido

25/04/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

29/04/2024 - Recebido

29/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO MATHEUS FERREIRA